Ato Institucional Número Dois

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O Ato Institucional Número Dois, ou AI-2, foi baixado em 27 de outubro de 1965 como resposta aos resultados das eleições que ocorreram no início desse mês. Seguindo a estratégia delineada pelos militares anteriormente a 31 de março de 1964, foi necessária a edição de mais um Ato Institucional, pois certos dispositivos da Constituição de 1946 não era compatível com a nova ordem "revolucionária".

Com a vitória da oposição nas eleições em cinco estados do país, mais notadamente as de Israel Pinheiro em Minas Gerais e Negrão de Lima na Guanabara, os militares avançam com a repressão: são reabertos os processos de cassação, partidos políticos são extintos, suas sedes invadidas e desativadas e o Poder Judiciário sofre intervenção do Executivo. Em 27 de Outubro de 1965, o marechal Humberto de Alencar Castelo Branco manda publicar no Diário Oficial e ordena o cumprimento do Ato Institucional Número Dois, o AI-2, que emendou vários dispositivos da Constituição de 1946 e tornou indireta a eleição do Presidente da República. O AI-2 continuou em vigor até 15 de Março de 1967, quando Costa e Silva tomou posse e a nova Constituição de 1967, proposta pelo Executivo e ratificada pelo Congresso, entrou em vigor.

Em julho de 1965, os governadores Magalhães Pinto (Minas Gerais) e Carlos Lacerda (Guanabara) que patrocinaram a conspiração anti-Jango com verbas e auxílio logístico, romperam com o governo federal.

Com o AI-2, o Poder Judiciário sofre intervenção direta do Poder Executivo. Desta forma, os julgamentos das ações dos golpistas deixam de ser competência da justiça civil, a legislatura passa a ser em causa própria, o Estado entra num regime de exceção ainda mais excludente dos direitos individuais do cidadão.

A necessidade do aumento de poderes do executivoeditar | editar código-fonte

O Presidente precisava de mais poderes para fazer aprovar leis; a Justiça Militar precisava entrar na competência da Justiça Civil, aumentando o número de ministros do Supremo Tribunal Federal de onze para dezesseis, o governo teria a maioria no STF, desta forma, civis poderiam ser presos e processados por crimes contra a segurança nacional, a justiça ordinária era sobreposta pela justiça revolucionária.

A desativação do pluripartidarismoeditar | editar código-fonte

O pluripartidarismo foi totalmente extinto, desativando todos os partidos políticos, e criando somente dois; o primeiro, partido situacionista, chamado de Aliança Renovadora Nacional, ARENA, o segundo, um partido para fazer oposição ao primeiro, chamado de Movimento Democrático Brasileiro, MDB.

A eleição indiretaeditar | editar código-fonte

Transferiu a eleição do novo presidente para o Congresso Nacional (dominado pela ARENA) mas também tornou o presidente Castelo Branco inelegível para este pleito.

As perdas dos direitos políticos dos opositores ao regimeeditar | editar código-fonte

Reativou o poder presidencial de cassar e banir da vida pública os "subversivos", o estado de sítio poderia ser decretado por 180 dias sem consulta ao Congresso, com estes recursos, qualquer que fosse o rumo tomado pela política nacional, sempre iria prevalecer a vontade do poder executivo, este era mais um artifício para forçar a perpetuação dos militares no poder.

A perda dos direitos dos funcionários públicoseditar | editar código-fonte

Poderiam ser demitidos sumariamente funcionários civís e militares que tivessem suas atividades consideradas incompatíveis com a revolução. De acordo com a constituição, os funcionários públicos, não poderiam ser demitidos sumariamente, este dispositivo, havia sido criado pelo Estatuto do Funcionário Público para evitar as perseguições políticas. Com o advento do AI-2, estas garantias foram canceladas e deixou de existir o dispositivo de ampla defesa do funcionário público na constituição, ficando seu emprego falível.

O intervencionismo federaleditar | editar código-fonte

A intervenção federal nos estados e municípios poderia ser decretada sem prévio aviso. O Congresso Nacional poderia ser fechado a qualquer momento. Desta forma, toda e qualquer resistência ao regime no país era cancelada pelo dispositivo institucional, se o presidente assim o decidisse, qualquer cidade ou estado poderiam ser isolados do resto da nação.

A Segurança Nacionaleditar | editar código-fonte

Foram institucionalizados os Atos Complementares que poderiam ser baixados juntamente com decretos-lei, a qualquer momento, sob a alegação de assuntos relativos à segurança nacional. Desta maneira, todas as instituições ficavam subordinadas ao Conselho de Segurança Nacional, que passaria a baixar diretrizes, aconselhando ao Presidente, de que forma o Executivo deveria se comportar perante a Nação.

A duração do AI-2editar | editar código-fonte

O AI-2 ficou vigente até 15 de março de 1967, data da entrada em vigor da Constituição de 1967, porém não suspensos seus efeitos, continuando existindo o bipartidarismo. A constituição de 1967, perdeu muito de sua força com a edição do AI-5 em 1968, e foi bastante reformada pela emenda constitucional nº 1 de 1969.

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