Ato Institucional Número Três

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O Ato Institucional Número Três, ou AI-3, foi baixado pelo Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco em 5 de fevereiro de 1966.

A edição deste ato se fez necessária porque a derrota da Arena, partido situacionista, nas eleições dos governos de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, estados onde se concentrava a maior população do Brasil, era iminente. Caso acontecesse, malograria todo o esforço dos golpistas.

O AI-3 determinava que a eleição de governadores e vice governadores seria indireta, executada por colégio eleitoral estadual, os prefeitos das capitais e das cidades de segurança nacional não seriam mais eleitos e sim indicados por nomeação pelos governadores.

Em seu artigo sexto excluía de ...(sic) apreciação judicial os atos praticados com fundamento no presente Ato institucional e nos atos complementares dele. Não se poderia contestar judicialmente a legalidade ou não da decisão tomada, reforçando a tese de que o regime estava aos poucos endurecendo.

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