Conselho de Estado (Portugal)

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O Conselho de Estado é o órgão consultivo do Presidente da República Portuguesa.

Competênciaeditar | editar código-fonte

Compete ao Conselho de Estado1 :

  • Pronunciar-se obrigatória mas não vinculativamente:
    • Sobre a dissolução da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas dos Açores e da Madeira;
    • Sobre a demissão do Governo no caso previsto no n.º 2 do artigo 195.º da Constituição2 ;
    • Sobre a declaração da guerra e a feitura da paz;
    • Sobre determinados atos do Presidente da República interino3 ;
    • Noutros casos previstos na Constituição;
  • Aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar.

Composiçãoeditar | editar código-fonte

O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e integrado por membros por inerência, membros escolhidos pelo Presidente da República e membros eleitos pela Assembleia da República4 .

  • Membros por inerência:
  • Membros escolhidos pelo Presidente da República:
    • Cinco cidadãos designados pelo Presidente da República pelo período correspondente à duração do seu mandato.
  • Membros eleitos pela Assembleia da República:
    • Cinco cidadãos eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura.

Posse e mandatoeditar | editar código-fonte

Os membros do Conselho de Estado são empossados pelo Presidente da República.

Os membros do Conselho de Estado por inerência mantêm-se em funções enquanto exercerem os respetivos cargos.

O mandato dos membros do Conselho de Estado designados pelo Presidente da República cessa com o mandato do Presidente da República que os tiver designado.

O mandato dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República cessa com o termo da legislatura.

Nos dois casos anteriores os membros do Conselho de Estado mantêm-se em funções até à posse dos que os substituírem nos respetivos cargos5 .

Regimento e reuniõeseditar | editar código-fonte

Compete ao Conselho elaborar o seu Regimento6 .

As reuniões do Conselho de Estado não são públicas.

Imunidadeeditar | editar código-fonte

Os Conselheiros de Estado gozam de imunidade, como sinal de máxima honra do cargo que ocupam. Assim, um Conselheiro de Estado apenas pode ser presente a juízo com autorização prévia do Conselho, que levante a sua imunidade. Ao contrário da imunidade dos Deputados da Assembleia da República, que é obrigatoriamente levantada quando o crime em causa é punível com pena superior a 3 anos de prisão, a decisão do Conselho de Estado quanto ao levantamento da imunidade de um dos seus membros é livre; em caso de recusa o membro suspeito apenas responde em Tribunal quando deixar de ser Conselheiro de Estado7 .

Composição actualeditar | editar código-fonte

Desde 3 de Setembro de 2013:

Categoria Membro
Presidente da República (Presidente do órgão) Aníbal Cavaco Silva
Presidente da Assembleia da República Assunção Esteves
Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho
Presidente do Tribunal Constitucional Joaquim Sousa Ribeiro
Provedor de Justiça José de Faria Costa
Presidente do Governo Regional dos Açores Vasco Cordeiro
Presidente do Governo Regional da Madeira Alberto João Jardim
Antigo Presidente da República eleito António Ramalho Eanes
Antigo Presidente da República eleito Mário Soares
Antigo Presidente da República eleito Jorge Sampaio
Designado pelo Presidente da República João Lobo Antunes
Designado pelo Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa
Designado pelo Presidente da República Leonor Beleza
Designado pelo Presidente da República Vítor Bento
Designado pelo Presidente da República Bagão Félix
Eleito pela Assembleia da República Francisco Pinto Balsemão
Eleito pela Assembleia da República António José Seguro
Eleito pela Assembleia da República Luís Marques Mendes
Eleito pela Assembleia da República Manuel Alegre
Eleito pela Assembleia da República Luís Filipe Menezes

Composição desde 1984editar | editar código-fonte

Neste gráfico apresentam-se os membros inerentes do Conselho de Estado pela ordem anterior. De cima para baixo são: Presidente da República; Presidente da Assembleia da República; Primeiro-ministro; Presidente do Tribunal Constitucional; Provedor de Justiça; Presidente do Governo Regional dos Açores; Presidente do Governo Regional da Madeira e os antigos Presidentes da República eleitos. Ficam a faltar os cinco membros nomeados pelo Presidente de República e os cinco membros nomeados pela Assembleia da República.

Ver tambémeditar | editar código-fonte

Referências

  1. Cf. artigo 145.º da Constituição da República Portuguesa.
  2. «O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado.»
  3. Trata-se dos atos previstos nas alíneas b), c), f), m) e p), do artigo 133.º, na alínea a) do artigo 134.º e na alínea a) do artigo 135.º, todos da Constituição.
  4. Cf. artigo 142.º da Constituição da República Portuguesa.
  5. Cf. artigo 143.º da Constituição da República Portuguesa.
  6. O Regimento do Conselho de Estado foi publicado no 1.º suplemento à 1.ª série do Diário da República de 10 de novembro de 1984, tendo sido objeto de uma alteração publicada na 1.ª série do Diário da República de 26 de abril de 2001.
  7. Cf. artigos 13.º e 14.º da Lei n.º 31/84, de 6 de setembro.







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