Diário da República

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O Diário da República é o jornal oficial da República Portuguesa. Entre 1869 e 1976, era designado "Diário do Governo".

Publicaçãoeditar | editar código-fonte

O Diário da República é publicado, em duas séries,1 pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda,2 em formato digital, na Internet,3 no endereço www.dre.pt, sendo assegurado o seu acesso universal e gratuito.4

São também editados alguns exemplares em papel, para depósito na Biblioteca Nacional, na Torre do Tombo, na Presidência da República, na Assembleia da República, na Presidência do Conselho de Ministros, nos supremos tribunais, no Tribunal Constitucional e na Procuradoria-Geral da República,5 e para os subscritores que paguem a respectiva assinatura.6

Actos que devem ser publicadoseditar | editar código-fonte

Nos termos do artigo 119.º da Constituição da República Portuguesa, a publicação no Diário da República de determinados actos é condição indispensável para a sua eficácia jurídica.

Na 1.ª série do Diário da República devem ser publicados:

Na 2.ª série do Diário da República devem ser publicados:

  • Os despachos normativos dos membros do Governo;
  • Os resultados das eleições para os órgãos das autarquias locais;
  • Os orçamentos dos serviços do Estado cuja publicação no Diário da República seja exigida por lei e as declarações sobre transferências de verbas;
  • Os demais actos cuja publicação seja determinada pela lei.

Diplomas legais mais relevanteseditar | editar código-fonte

Referências

  1. Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de Junho. Art.º 6.º, n.º 1. Diário da República, I Série-A, n.º 115, 2.º Suplemento, de 16/06/2006.
  2. Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de Junho. Art.º 1.º, n.º 2. Diário da República, I Série-A, n.º 115, 2.º Suplemento, de 16/06/2006.
  3. Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de Junho. Art.º 2.º, n.º 1 e n.º 2. Diário da República, I Série-A, n.º 115, 2.º Suplemento, de 16/06/2006.
  4. Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de Junho. Art.º 3.º. Diário da República, I Série-A, n.º 115, 2.º Suplemento, de 16/06/2006.
  5. Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de Junho. Art.º 4.º, n.º 2 e n.º 3. Diário da República, I Série-A, n.º 115, 2.º Suplemento, de 16/06/2006.
  6. Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de Junho. Art.º 2.º, n.º 3. Diário da República, I Série-A, n.º 115, 2.º Suplemento, de 16/06/2006.

Ligações externaseditar | editar código-fonte

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