Tribunal Constitucional de Portugal

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Tribunal Constitucional de Portugal
Palácio Ratton, Lisboa
Site www.tribunalconstitucional.pt

O Tribunal Constitucional é um órgão constitucional de Portugal criado na sequência da extinção do Conselho da Revolução pela Revisão Constitucional de 1983. A sua competência nuclear é a fiscalização das leis e dos decretos-leis com a Constituição.1 2

Como tribunal, o Tribunal Constitucional compartilha as características próprias de todos os tribunais: é um órgão de soberania (artigo 202º da Constituição); é independente e autónomo, não está dependente nem funciona junto de qualquer órgão; os seus juízes são independentes e inamovíveis; as suas decisões impõem-se a qualquer outra autoridade. Mas diferentemente dos demais tribunais, o Tribunal Constitucional tem a sua composição e competência definidas directamente na Constituição; os seus juízes são maioritariamente eleitos pela Assembleia da República;1 dispõe de autonomia administrativa e financeira e de orçamento próprio, inscrito separadamente entre os "encargos gerais do Estado"; e define, ele próprio, as questões relativas à delimitação da sua competência.2

O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes, sendo dez eleitos pela Assembleia da República – por maioria qualificada de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria dos deputados em efectividade de funções. Os três restantes cooptados pelos juízes eleitos, também por maioria qualificada.

No exercício das suas funções os juízes do Tribunal Constitucional usam beca e colar, podendo também usar capa sobre a beca.

Em matéria de incompatibilidades, está vedado aos juízes do Tribunal Constitucional o exercício de funções em outros órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local, bem como o exercício de qualquer outro cargo ou função de natureza pública ou privada, apenas podendo exercer funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, que, em qualquer caso, não podem ser remuneradas.

Os juízes do Tribunal Constitucional também não podem exercer quaisquer funções em órgãos de partidos, associações políticas ou fundações com eles conexas, não lhes sendo igualmente permitido o desenvolvimento de actividades político-partidárias de carácter público.

Organizaçãoeditar | editar código-fonte

Do ponto de vista da sua competência organizativa interna, compete ao Tribunal Constitucional eleger o Presidente e Vice-Presidente, elaborar os regulamentos internos necessários ao seu bom funcionamento, aprovar a proposta de orçamento anual, fixar no início de cada ano o calendário das suas sessões ordinárias e exercer outras competências atribuídas por lei.

O Presidente e Vice-Presidente são eleitos pelos juízes do Tribunal Constitucional, por voto secreto, sem discussão ou debate prévios, em sessão presidida, na falta de um e outro, pelo juiz mais idoso e secretariada pelo mais novo. É eleito Presidente o juiz que obtiver o mínimo de nove votos e Vice-Presidente o que obtiver o mínimo de oito votos.

O Presidente tem funções de várias espécies:

  • representa o Tribunal e assegura as suas relações com os demais órgãos e autoridades públicas;
  • recebe as candidaturas e as declarações de desistência dos candidatos a Presidente da República e preside à assembleia de apuramento geral da eleição presidencial e das eleições para o Parlamento Europeu;
  • preside às sessões do Tribunal.

Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas.

Funcionamentoeditar | editar código-fonte

O Tribunal Constitucional funciona em sessões plenárias e por secções, consoante a natureza da matéria sobre que é chamado a pronunciar-se.

O Tribunal reúne ordinariamente, em regra todas as semanas, de acordo com a periodicidade definida no regimento interno e na calendarização fixada no início de cada ano judicial.

Cada juiz dispõe de um voto e o Presidente (ou o Vice-Presidente, quando o substitui) tem voto de qualidade; assim, em caso de empate na votação, considera-se vencedora a posição que tiver obtido o seu voto. Os juízes vencidos podem fazer declaração de voto.

O Ministério Público é representado no Tribunal Constitucional pelo Procurador-Geral da República, que pode delegar o exercício das suas funções no Vice-Procurador-Geral ou em Procuradores-Gerais-Adjuntos.

O local de funcionamento do Tribunal Constitucional é o Palácio Ratton na Rua do Século em Lisboa.

Competênciaseditar | editar código-fonte

Ao Tribunal cabe-lhe apreciar a inconstitucionalidade de quaisquer normas.

Por outro lado, o Tribunal Constitucional dispõe de várias competências relativas ao Presidente da República. No exercício destas, cabe-lhe verificar a morte e declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República.

O Tribunal dispõe ainda de competência para julgar os recursos relativos à perda do mandato de deputado à Assembleia da República ou às Assembleias Legislativas das regiões autónomas.

Em matéria de contencioso eleitoral, por sua vez, o Tribunal Constitucional intervém no processo relativo à eleição do Presidente da República, recebendo e admitindo as candidaturas e decidindo os correspondentes recursos.

Quanto aos referendos nacionais, o Tribunal Constitucional intervém fiscalizando previamente a sua constitucionalidade e legalidade.

No que diz respeito aos referendos regionais e locais, o Tribunal Constitucional intervém, igualmente, na fiscalização prévia da sua constitucionalidade.

Ao Tribunal Constitucional compete igualmente aceitar a inscrição de partidos políticos, coligações e frentes de partidos, apreciar a legalidade e singularidade das suas denominações, siglas e símbolos, e proceder às anotações a eles referentes que a lei imponha. Compete-lhe também julgar as acções de impugnação de eleições e de deliberações de órgãos de partidos políticos que, nos termos da lei, sejam recorríveis, apreciar a regularidade e a legalidade das contas dos partidos e aplicar as correspondentes sanções, ordenar a extinção de partidos e de coligações de partidos, bem como verificar regularmente o número de filiados.

Compete-lhe também, a partir de 1 de Janeiro de 2005, apreciar a regularidade e a legalidade das contas das campanhas eleitorais.

Ao Tribunal Constitucional cabe declarar que uma qualquer organização perfilha a ideologia fascista, e decretar a respectiva extinção.

O Tribunal Constitucional procede ainda ao registo e arquivamento das declarações de património e rendimentos e das declarações de incompatibilidades e impedimentos que são obrigados a apresentar os titulares de cargos políticos ou equiparados, e decide acerca do acesso aos respectivos dados.

Juízeseditar | editar código-fonte

Composição do tribunal em Março de 2014:

  • Presidente: Joaquim Sousa Ribeiro
  • Vice-Presidente: Maria Lúcia Amaral
  • Ana Maria Guerra Martins
  • Carlos Alberto Fernandes Cadilha
  • Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
  • Fernando Vaz Ventura
  • João Eduardo Cura Mariano Esteves
  • João Pedro Barrosa Caupers
  • José da Cunha Barbosa
  • Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
  • Maria de Fátima Mata-Mouros de Aragão Soares Homem
  • Maria José Reis Rangel de Mesquita
  • Pedro Manuel Pena Chancerelle de Machete

Cronologia dos Juízes-Conselheiroseditar | editar código-fonte

Década Início do Mandato Juízes-Conselheiros
1980s 6 de Agosto
1983
Armando Marques Guedes José Manuel Cardoso da Costa Luís Nunes de Almeida José Magalhães Godinho Antero Monteiro Diniz Joaquim Costa Aroso Jorge Campinos José Joaquim Martins da Fonseca Mário Afonso Mário de Brito Messias Bento Raul Domingos Mateus da Silva Vital Moreira
24 de Agosto
1984
15 de Fevereiro
1985
António Costa Mesquita
12 de Agosto
1985
26 de Agosto
1986
2 de Agosto
1989
António Vitorino José Manuel Cardoso da Costa Luís Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Antero Monteiro Diniz José Manuel Bravo Serra José de Sousa e Brito Messias Bento Maria da Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida
30 de Outubro
1989
Alberto Tavares da Costa Fernando Alves Correia Mário de Brito
1990s 2 de Junho
1993
4 de Novembro
1993
Guilherme da Fonseca
10 de Março
1994
18 de Maio
1994
Maria Fernanda Palma Pereira
4 de Março
1998
11 de Março
1998
Maria Fernanda Palma Pereira Artur Maurício Maria Helena de Brito Maria dos Prazeres Beleza José Manuel Bravo Serra José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Messias Bento Paulo da Mota Pinto Vítor Nunes de Almeida
13 de Março
1998
16 de Março
1998
José Manuel Cardoso da Costa Luís Nunes de Almeida Alberto Tavares da Costa
2000s 11 de Setembro
2001
9 de Dezembro
2002
Maria Helena de Brito Benjamim Silva Rodrigues Carlos José Belo Pamplona de Oliveira Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão Mário José de Araújo Torres
11 de Abril
2003
Rui Manuel Gens de Moura Ramos
23 de Abril
2003
Rui Manuel Gens de Moura Ramos Luís Nunes de Almeida
26 de Setembro
2003
5 de Dezembro
2003
Vítor Manuel Gonçalves Gomes
6 de Setembro
2004
Artur Maurício
21 de Outubro
2004
Maria João da Silva Baila Madeira Antunes
11 de Março
2007
4 de Abril
2007
Ana Maria Guerra Martins Carlos Alberto Fernandes Cadilha Rui Pereira João Eduardo Cura Mariano Esteves José Manuel Cardoso Borges Soeiro Rui Manuel Gens de Moura Ramos Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão Maria Lúcia Amaral
17 de Maio
2007
13 de Julho
2007
Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro
2010s 4 de Fevereiro
2010
Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
12 de Abril
2011
José da Cunha Barbosa
12 de Julho
2012
Fernando Vaz Ventura Maria de Fátima Mata-Mouros de Aragão Soares Homem Maria José Reis Rangel de Mesquita
1 de Outubro
2012
Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro Pedro Manuel Pena Chancerelle de Machete Maria Lúcia Amaral
20 de junho
2013
Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
6 de março
2014
João Pedro Barrosa Caupers

Referências

  1. a b Tribunal Constitucional (em português). Porto Editora. Infopédia. Página visitada em 13 de outubro de 2013.
  2. a b Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional

Ligações externaseditar | editar código-fonte








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